Questões de Direito Constitucional

É correto afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• B.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• C.

  os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

• E.

  os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

• A.

  flexível.

• B.

  rígida.

• C.

  semi-rígida.

• D.

  escrita.

• E.

  dogmática.

A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence

• A.

  somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• C.

  privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

• D.

  privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

• E.

  privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

 Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
• B. O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.
• C. O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente
• D. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
• E. O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

• B.

  a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

• C.

  a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

• D.

  a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,

• A.

  sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

• B.

  depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

• C.

  pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

• D.

  também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.

• E.

  é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

• A.

  somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

• B.

  vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

• C.

  vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

• D.

  vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

• E.

  vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

• A.

  supremacia do interesse público sobre o privado;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  lealdade e boa-fé administrativa;

• D.

  finalidade