Questões de Direito Constitucional

Segundo a disciplina da Constituição da República, são previsões igualmente aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de empregos, EXCETO:

• A.

  vedação de acumulação remunerada.

• B.

  direito à estabilidade.

• C.

  estabelecimento de requisitos e restrições aos agentes públicos cuja posição possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• D.

  acesso às posições mencionadas submetido à regra do concurso público.

Entre suas opções políticas fundamentais, o Estado brasileiro adota como forma de Estado, sistema de governo e tipo de democracia, respectivamente:

• A.

  República, presidencialismo, direta.

• B.

  República, federalismo, indireta.

• C.

  Federalismo, presidencialismo, semidireta.

• D.

  Federalismo, república, direta.

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma constituição que não prevê procedimento de reforma do seu texto é denominada constituição rígida.

• B.

  Uma proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser reapresentada para deliberação em uma outra legislatura.

• C.

  Por expressa determinação constitucional, admite-se que proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular.

• D.

  A proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara, em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.

• E.

  Tanto a proposta de emenda à Constituição como a própria emenda à Constituição podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil são

• A.

  o pluralismo político e a cidadania.

• B.

  a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

• C.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  a soberania e a cidadania.

• E.

  a cidadania e a não-intervenção nos Estados.

A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre

• A.

  direito espacial.

• B.

  assuntos de interesse estritamente local de Municípios.

• C.

  populações indígenas.

• D.

  sistemas de consórcio e de sorteios.

• E.

  registros públicos.

Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

• A. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
• B. Em qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.
• C. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de servidores públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.
• D. Segundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares.

• C. Certo
• E. Errado

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

• B.

  O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

• C.

  A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

• D.

  A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

• E.

  todas as alternativas estão corretas.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

• B.

  Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

• C.

  O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

• D.

  Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

• E.

  O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado