Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê expressamente, como princípios da Administração Pública:

• A.

  legalidade, moralidade, supremacia do interesse público e publicidade.

• B.

  impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade.

• C.

  moralidade, publicidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

• D.

  legalidade, pessoalidade, moralidade e responsabilidade funcional.

Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:

• A.

  É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.

• C.

  Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.

• D.

  Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.

• E.

  Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.

A medida provisória pode ser editada para:

• A.

  aumentar imposto.

• B.

  simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

• C.

  tipificar certa conduta como crime.

• D.

  estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

• E.

  dispor sobre direito eleitoral.

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

• A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• D. Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

A Carta Magna de 1988 aponta duas figuras até então inéditas na legislação trabalhista brasileira, como complemento e subsídio ao sistema legal. São elas:

• A.

  coordenador e árbitro;

• B.

  relator e mediador;

• C.

  auditor e negociador;

• D.

  coordenador e relator;

• E.

  mediador e árbitro.

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE:

• A.

  partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

• B. partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C.

  partido político legalmente constituído; organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  partido político; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

• A. os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• B. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• C. os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
• D. Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
• E. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.

De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:

• A. Bicameralismo
• B. Parlamentarismo
• C. Federalismo de equilíbrio
• D. Presidencialismo
• E. Estado unitário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

• A. processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.
• B. julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.
• C. Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
• D. nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• E. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.