Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, segundo a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais.

• A.

  Seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, salário família.

• B.

  Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

• C.

  Trabalho, 13º salário, proteção ao direito adquirido, férias anuais.

• D.

  Proteção contra despedida arbitrária, hábeas-data e habeas corpus, direito de petição.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

• B.

  Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

• C.

  O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

• D.

  Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

• B.

  Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

• C.

  Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

• E.

  O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal
• B. Presidente da República.
• C. Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Plenário do Tribunal de Justiça local
• E. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

• A.

  Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

• B.

  Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

• C.

  Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• D.

  O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

• E.

  Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.

Uma autoridade proibiu que João ingressasse em certa repartição pública, onde João pretendia tratar de assunto do seu interesse. De que garantia constitucional pode-se valer João para desafiar em juízo a ordem que lhe parece injusta?

• A. Mandado de segurança
• B. Mandado de injunção
• C. Habeas data
• D. Habeas corpus
• E. Ação popular

Sobre medida provisória é correto dizer.

• A.

  Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

• B.

  Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

• C.

  A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

• E.

  Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.

• C. Certo
• E. Errado