Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que:

• A.

  a Segurança Pública será exercida pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

• B.

  às polícias militares cabem a polícia ostensiva, preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil.

• C.

  compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• D.

  a Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

• E.

  compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitui-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição

• A.

  deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.

• C.

  ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.

• D.

  dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

Sobre a emenda à Constituição é CORRETO afirmar:

• A.

  a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

• B.

  a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

• C.

  a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

• D.

  a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.

Assinale a alternativa correta:

• A. As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.
• B. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• C. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• D. A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.
• E. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

Dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, encontra-se a de julgar, originariamente, a ação

• A.

  direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

• B.

  declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

• C.

  direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• D.

  declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• E.

  declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

Assinale a alternativa errada:

• A. As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.
• B. O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
• C. A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
• D. Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.
• E. O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

• A.

  por determinação judicial, hipótese em que a ordem pode ser cumprida inclusive durante a noite.

• B.

  para cumprimento de diligência investigatória urgente determinada por autoridade policial.

• C.

  para prestar socorro.

• D.

  para verificar a ocultação de foragido do sistema penitenciário, mediante ordem da autoridade militar.

• E.

  por requisição de agente do Ministério Público.

As contribuições sociais para a seguridade social

• A. estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
• C. não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
• D. não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
• E. só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

• A. nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
• B. não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
• C. é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
• D. não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
• E. a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

• B.

  a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

• C.

  é permitida a prisão civil por dívida tributária.

• D.

  a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

• E.

  o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.