Questões de Direito Constitucional

Integram a Administração Pública Direta da União

• A.

  os Ministérios de Estado.

• B.

  as fundações públicas.

• C.

  as sociedades de economia mista.

• D.

  as empresas públicas.

• E.

  as autarquias.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

• A. formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
• B. formalmente constitucional, uma vez que a matéria pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mas materialmente inconstitucional, na medida em que não se poderia adotar limite distinto para os magistrados e deputados estaduais.
• C. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados estaduais.
• D. formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
• E. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção FALSA.

• A.

  É vedada a cassação de direitos políticos, porém permitida perda ou suspensão.

• B.

  São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

• C.

  O militar alistável é elegível.

• D.

  São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária.

A aprovação do orçamento ocorre após os seguintes atos em ordem:

• A.

  Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;

• B.

  Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;

• C.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;

• D.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.

Entre os princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil encontram-se:

• A.

  a livre manifestação do pensamento;

• B.

  a prevalência dos direitos humanos;

• C.

  a liberdade de associação para fins lícitos;

• D.

  a garantia do direito de propriedade.

Não é possível aos Estados:

• A. legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
• B. legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.
• C. legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
• D. legislar sobre transporte intermunicipal.
• E. legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e V.
• B. II, III e V.
• C. III e V.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.
• B. Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• C. A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.
• D. É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• E. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A forma federativa de estado se constitui em cláusula pétrea.

• B.

  São instrumentos de manifestação da vontade popular: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular.

• C.

  O Distrito Federal não é entidade federativa.

• D.

  A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

• E.

  Os Estados Federados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia administrativa.

No Artigo 165 da Constituição, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e as Diretrizes Orçamentárias são iniciativas do executivo em relação ao orçamento público. A afirmativa está baseada?

• A.

  Na Constituição de 1.966;

• B.

  Na Constituição de 1.937;

• C.

  Na Constituição de 1.967;

• D.

  Na constituição de 1.988.