Questões de Direito Constitucional
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Entre as matérias elencadas como cláusulas pétreas pela Constituição Federal, inclui-se
- A.
o sistema tributário
- B.
a separação dos Poderes.
- C.
a ordem econômica.
- D.
o regime previdenciário.
- E.
o sistema eleitoral proporcional.
O instrumento jurídico apropriado para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é:
- A.
o habeas corpus.
- B.
o mandado de injunção
- C.
o habeas data.
- D.
a ação civil pública
Dentre as várias competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, inclui-se a competência para
- A.
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- B.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- C.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- D.
aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.
- E.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa errada:
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:
- A. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
- B. a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
- C. a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.
- D. a gratuidade do habeas data.
- E. a impenhorabilidade do bem de família.
Identifique a alternativa INCORRETA:
- A.
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- B.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- C.
A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
- D.
São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
- E.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.
- A.
Nenhum brasileiro será extraditado.
- B.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
- C.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- D.
Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são consolidados e aprimorados pela:
- A.
Constituição Federal de 1.988;
- B.
Lei 4.320/64;
- C.
Lei de responsabilidade fiscal;
- D.
Lei Orçamentária.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros:
- A.
a defesa da paz e a dignidade da pessoa humana;
- B.
a cidadania e o desenvolvimento social;
- C.
a cidadania e o pluralismo político;
- D.
a dignidade da pessoa humana e a independência nacional.
Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta
- A.
É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.
- B.
Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.
- C.
O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.
- D.
Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto
- E.
Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- A. construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.
- B. o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.
- C. a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
- D. promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.
- E. dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.
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