Questões de Direito Constitucional

O preâmbulo da Constituição Federal:

• A. é juridicamente irrelevante.
• B. faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais.
• C. não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira.
• D. não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.
• E. é norma infraconstitucional.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, que

O parágrafo primeiro do artigo 636 acima transcrito é

• A. compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo, por isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.
• B. incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
• C. incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
• D. incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal.
• E. incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do pagamento de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.

Sobre tais direitos é correto afirmar que

• A. as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
• B. a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
• C. aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
• D. a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
• E. aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.

Com relação às leis delegadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.

• B.

  São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

• C.

  Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.

• D.

  São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

• A. pode ser limitada por lei.
• B. encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário.
• C. fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário.
• D. fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida.
• E. encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,

• a.

  é insuscetível de penhora, em qualquer caso.

• b.

  poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.

• c.

  não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• d.

  só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.

• e.

  só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

São direitos sociais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• B.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• D.

  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

• E.

  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de 21 anos.

Segundo a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

• A. de Presidente e Vice-Presidente da República.
• B. de Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. de Presidente do Senado.
• D. de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• E. de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.