Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

• A. é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• B. não está previsto na Constituição Federal.
• C. é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.
• D. é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.
• E. é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O prazo de validade dos concursos públicos é de até:

• A.

  um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C.

  três anos, prorrogável uma vez, por um ano.

• D.

  dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo:

• A. direito de greve e sindicalização
• B.

  exigência de concurso público para o acesso à posição funcional

• C.

  garantia de regime especial de previdência

• D.

  vedação de acumulação remunerada no serviço público

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.

• B.

  O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.

• C.

  Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.

A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

• C.

  Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

• D.

  Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

• E.

  Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

Relativamente ao princípio da igualdade, assegurado na Constituição Federal, pode- se afirmar que

• A.

  é compatível com as discriminações feitas pela própria Constituição Federal.

• B.

  não admite a existência de Justiças Especiais.

• C.

  tem como destinatário apenas o legislador.

• D.

  veda distinções de qualquer natureza, salvo em razão da idade e do sexo.

• E.

  as razões impeditivas do discrime estão exaustivamente previstas na lei.

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

• A. os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
• B. Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• C. Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• D. Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• E. O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A União, os Municípios legalmente constituídos e os Partidos Políticos são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

• a.

  público externo, público interno e público interno.

• b.

  público interno, público interno e privado.

• c.

  público interno, privado e público interno.

• d.

  público externo, público interno e privado.

• e.

  público interno, público interno e público interno.