Questões de Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos se fundamentam na garantia constitucional de igualdade perante a lei e estabelecem aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que está em desacordo com o Art. 5º da Constituição.

• A.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo se este procedimento for necessário para salvaguardar a segurança coletiva.

• B.

  Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• C.

  É a todos assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em controle concentrado por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante para a magistratura e para os órgãos da administração pública.
• B. As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da promulgação da CF estão sujeitas a controle de constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o ajuizamento de ADI.
• C. É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.
• D. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado inconstitucional.
• E. Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e demais entidades da administração pública.

Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.

• A.

  Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

• B.

  O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

• C.

  A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

• D.

  Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.

Ao poder, conferido pela Constituição da República, aos Estados Federados de se autoorganizarem pelas Constituições que adotarem dá-se o nome de poder constituinte:

• A. decorrente
• B. instituidor
• C. originário
• D. reformador

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.

• A. O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente cobrado pelo município.
• B. O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. A defensor público é assegurado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite a compatibilidade de horário e que não se apure conflito de interesses.
• D. A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
• E. A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Superior da AGU.

Incumbe ao Senado Federal:

• A.

  aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

• B.

  autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

• C.

  revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

• E.

  declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

• A. O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.
• B. Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.
• C. São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.
• D. É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.
• E. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:

• A.

  O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional, com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o Executivo e Judiciário.

• B.

  O ato normativo, objeto da ação, não é declarado constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade constitucional do ato.

• D.

  O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos surgirem em favor da sua legitimidade.

• E.

  O ato normativo, objeto da ação, é considerado inconstitucional, mas a decisão do STF somente produz efeitos depois de suspenso o ato pelo Senado Federal.

O Congresso Nacional é composto

• A.

  pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

• C.

  pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• D.

  pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

• E.

  pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A. Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
• B. Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
• C. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• D. É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
• E. Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.