Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

• A.

  Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

• B.

  Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

• C.

  Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

• D.

  Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

• E.

  O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

• A.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

• D.

  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

• E.

  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:

• A. O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;
• B. O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.
• C. O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.
• D. O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.
• E. A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.

• A. A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do servidor, que passa a receber proventos integrais.
• B. É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
• C. Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz de direito da comarca em que se localiza o munícipio.
• E. O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos deputados federais.

Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante

• A. concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
• B. livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
• C. livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
• D. concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
• E. a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Considere os seguintes órgãos:

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Suponha a seguinte hipótese: a representação de determinado Estado brasileiro na Câmara dos Deputados é de 46 Deputados Federais. Conseqüentemente, a Assembléia Legislativa desse Estado será composta de:

• A.

  54 Deputados estaduais.

• B.

  58 Deputados estaduais.

• C.

  70 Deputados estaduais.

• D.

  72 Deputados estaduais.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  populações indígenas.

• D.

  seguridade social.

• E.

  serviço postal.

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.
• B. ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.
• C. Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.
• D. No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possiblidade para a interposição de recursos.
• E. As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

I. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

 III. a Presidência da República, as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal.

IV. o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e os Governos Estaduais.

Está correta ou estão corretas:

• A.

  somente I.

• B.

  somente II

• C.

  somente III

• D.

  somente I e II

• E.

  somente I, III e IV.