Questões de Direito Constitucional

Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:

• A. não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional.
• B. classifica como inafiançáveis os crimes de racismo e tortura, entre outros.
• C. prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.
• D. estabelece penalidades severas para os crimes de responsabilidade.
• E. foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados

• A. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• C. Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• D. União, Estados e Distrito Federal.
• E. União, Estados e Municípios.

Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:

• A.

  Administração Clássica; Administração Burocrática e Administração por Resultados.

• B.

  Administração Clássica; Administração Neoclássica e Administração Clientelista.

• C.

  Administração Patrimonialista; Administração Pública Burocrática e Administração Público Gerencial.

• D.

  Administração Sistêmica; Administração Pública Burocrática e Administração Assistencial.

Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que

• A.

  o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados.

• B.

  os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos.

• C.

  o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

• D.

  o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

• E.

  o segundo concurso é válido, podendo ser convocados, de imediato, a critério da administração, os aprovados neste concurso.

Em relação ao modelo assistencial adotado no Brasil após a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  As ações de vigilância à saúde são priorizadas através das ações de saúde coletiva.

• B.

  O acesso aos serviços hospitalares depende da contribuição previdenciária.

• C.

  A vigilância à saúde do trabalhador é responsabilidade exclusiva do sistema municipal de saúde.

• D.

  O setor privado de saúde é fundamental nas ações de prevenção e promoção à saúde.

• E.

  O co-pagamento dos usuários dos serviços de saúde está previsto para equilibrar os gastos públicos.

Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos

• A.

  jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

• B.

  de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

• C.

  jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• D.

  contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

• E.

  jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.

A Constituição Federal assegura

• A.

  a liberdade de manifestação de pensamento, mas não o anonimato.

• B.

  o direito à legalidade, mas não o direito à igualdade entre homens e mulheres.

• C.

  a liberdade de crença, mas não a liberdade de consciência.

• D.

  o direito à intimidade, mas não o direito à honra.

• E.

  o direito à inviolabilidade de domicílio, mas não o direito ao sigilo de correspondência.

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

• A.

  a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

• B.

  a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

• C.

  é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

• D.

  é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

• A. a ação popular.
• B. o habeas corpus.
• C. o mandado de injunção.
• D. o habeas data.
• E. o mandado de segurança.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,

• A. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. o Legislativo e o Executivo.
• C. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
• D. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.
• E. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.