Questões de Direito Constitucional

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A publicização é uma das estratégias da Reforma do Estado brasileiro (1995). No âmbito do Programa Nacional de Publicização (PNP) destaca-se o Projeto Organizações Sociais. As Organizações Sociais são, portanto:

  • A.

    Associações civis sem fins lucrativos, destinadas a atuar sobre as questões sociais, que não podem receber recursos financeiros e nem administrar bens e equipamentos do Estado.

  • B.

    Formas de propriedade, pública não-estatal, constituídas por associações civis sem fins lucrativos, orientadas diretamente para o atendimento do interesse público que não se sujeitam às normas que regulam a gestão de recursos humanos, orçamento e finanças, compras e contratos na Administração Pública.

  • C.

    Instituições surgidas, necessariamente dos movimentos sociais, que poderão estabelecer parceria com o Estado no sentido de atender às necessidades sociais da população excluída.

  • D.

    Entidades autônomas que não podem ser objeto de nenhuma intervenção do poder executivo, destinadas a atender às demandas sociais postas pela sociedade.

O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada

  • A.

    pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

  • B.

    pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

  • C.

    pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

  • D.

    pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

  • E.

    pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

Dentre as penas permitidas pela Constituição Federal encontra-se a de

  • A.

    extradição de brasileiros natos.

  • B.

    caráter perpétuo.

  • C.

    perda de bens.

  • D.

    banimento.

  • E.

    trabalhos forçados.

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • A.

    julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

  • B.

    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

  • C.

    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • D.

    aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

  • A. o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.
  • B. admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
  • C. o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
  • D. a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • E. é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

  • A. impostos e taxas.
  • B. somente impostos.
  • C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • D. impostos, taxas e contribuições em geral.
  • E. taxas e contribuições de melhoria.

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

  • A.

    ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

  • B.

    aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

  • C.

    ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

  • D.

    ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

  • E.

    ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

  • A. no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.
  • B. no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.
  • C. nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.
  • D. incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.
  • E. a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

  • A. dos Estados e dos Territórios, apenas.
  • B. dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
  • C. dos Estados e dos Municípios, apenas.
  • D. dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

  • A. I, IV e V.
  • B. I, II e V.
  • C. III, IV e V.
  • D. II, IV e V.
  • E. II, III e IV.
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