Questões de Direito Constitucional

Tratado internacional em matéria tributária

• A. dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
• B. requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
• C. pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
• D. tem nível constitucional automático.
• E. não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:

I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.

III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.

V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. IV e V.
• E. II, III e V.

Constitui monopólio da União

• A. o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.
• B. a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.
• C. a exportação, mas não a importação, de petróleo.
• D. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.
• E. a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao)

I. conteúdo, formal.

II. forma, escrita.

III. modo de elaboração, promulgada.

IV. origem, dogmática.

V. estabilidade, flexível.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – IV.
• B. I – IV.
• C. II – III – IV
• D. I – II – IV – V.
• E. I – II – III – IV – V.

Dentre os princípios constitucionais estaduais expressos, a serem observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no exercício do controle externo destacam-se os da

• a.

  legalidade, legitimidade e economicidade.

• b.

  isonomia, responsabilidade objetiva do Estado e motivação.

• c.

  legalidade, razoabilidade e prevalência do interesse público.

• d.

  legalidade, equilíbrio financeiro do contrato e publicidade.

• e.

  motivação, legitimidade e igualdade.

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I- De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

II- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.

III- São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação (em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

IV- Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto expresso constitucional.

V- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência de desastre ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
• C. Todas as proposições estão corretas.
• D. Nenhuma proposição está correta.
• E. Somente a proposição III está correta.

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano, respectivamente.

Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,

• A. pode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas.
• B. não pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional.
• C. só pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução.
• D. só pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária.
• E. pode ser instituída, mas apenas pela União.

Não se admite habeas corpus em relação a punições

• A.

  disciplinares e civis.

• B.

  civis e administrativas.

• C.

  disciplinares e militares.

• D.

  administrativas e militares.

Segundo o artigo 78, no texto dado pela Emenda Constitucional n^o8, de 20/05/99, com eficácia suspensa por força de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, os Tribunais de Alçadas, dotados de autonomia administrativa terão jurisdição, se-de e número de juízes que a lei determinar e, para poderem criar órgão para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, e inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente de suas Câmaras, ele deve possuir uma quantidade de juízes superior a:

• A. 10
• B. 15
• C. 20
• D. 25
• E. 30