Questões de Direito Constitucional

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

• A. o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.
• B. o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
• C. os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
• D. o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.
• E. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

Por seu conteúdo, a norma se refere, essencialmente, ao princípio da:

• A.

  Prevalência do interesse público.

• B.

  Segurança jurídica.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Razoabilidade.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

• A. exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• B. à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.
• C. exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
• D. exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.
• E. à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

• A. tribunais de exceção.
• B. tribunais administrativos.
• C. juízos com foro privilegiado.
• D. órgãos jurisdicionais especializados.
• E. órgãos de controle de contas públicas.

As Constituições podem ser classificadas quanto

• A. à forma, em dogmáticas e históricas.
• B. ao conteúdo, em materiais e formais.
• C. ao modelo de elaboração, em escritas e não escritas.
• D. à origem, em outorgadas ou votadas.
• E. à estabilidade, em analíticas e sintéticas.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
• B. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
• C. suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
• D. competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
• E. suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

A respeito da ação popular é correto dizer:

• A.

  Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

• C.

  Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

• D.

  Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor ação popular.