Questões de Direito Constitucional

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

• A. Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
• B. Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
• C. Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
• D. A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

Na Constituição da República Federativa do Brasil há um artigo que reúne vários dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo é o:

• A. 1º
• B. 2º
• C. 4º
• D. 5º
• E. 144

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.

Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

• A. Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
• B. Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
• C. Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
• D. Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado

• a.

  depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.

• b.

  depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• c.

  depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• d.

  é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.

• e.

  depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

• A.

  Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

• B.

  Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

• C.

  Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

• D.

  Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

• E.

  Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

Considerando-se a previsão dos direitos fundamentais da Constituição da Re-pública, tem-se como escusa de consciência:

• A.

  A impossibilidade a todos dirigida de se escusar de cumprir a lei mediante alegação de seu desconhecimento

• B.

  A garantia deferida ao preso de ser informado de seus direitos, entre os quais e, especialmente, o de permanecer calado

• C.

  O direito de deixar de cumprir determinadas imposições do ordenamento jurídico que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado

• D.

  O princípio segundo o qual todos têm liberdade de fazer ou deixar de fazer o que quiserem, salvo determinação em contrário a lei

O Habeas corpus vincula-se diretamente à:

• A. “Primeira geração” dos D. H.
• B. “Segunda geração” dos D. H.
• C. “Terceira geração” dos D. H.
• D. “Quarta geração” dos D. H.
• E. N.R.A

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

• A. despesa extraorçamentária para o ente.
• B. receita intraorçamentária para o ente.
• C. despesa intraorçamentária para o RPPS.
• D. receita extraorçamentária para o RPPS.
• E. receita intraorçamentária para o RPPS.

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre

• A. importação de produtos estrangeiros.
• B. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
• C. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
• D. renda e proventos de qualquer natureza.
• E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

• B.

  relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

• C.

  relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

• D.

  relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.