Questões de Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa

• A.

  do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

• B.

  do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada.

• C.

  dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.

• D.

  do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais.

• E.

  dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada.

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

• C. Certo
• E. Errado

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

• A.

  emenda à Constituição.

• B.

  lei complementar.

• C.

  medida provisória

• D.

  lei ordinária

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

• A.

  podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;

• B.

  não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;

• C.

  só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;

• D.

  podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo,

• A.

  ao Senado Federal.

• B.

  à Câmara dos Deputados.

• C.

  ao Chefe do Poder Judiciário.

• D.

  ao Congresso Nacional.

• E.

  ao Chefe do Poder Executivo.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tema dos direitos sociais, é CORRETO afirmar:

• A. A Constituição estabeleceu a primazia dos direitos, liberdades e garantias em relação aos direitos sociais, conferindo a estes o caráter de normas programáticas.
• B. O controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fúndamentais.
• C. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medicamentos novos e experimentais.
• D. Em tempos de crise, os direitos sociais reivindicam obrigações de respeito do Estado, não incidindo, pois, as obrigações de proteção e de promoção.
• E. O ativismo judicial é um princípio que decorre da máxima efetividade dos direitos sociais.