Questões de Direito Constitucional

O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permanecendo o referido texto inalterado, recebe o nome de

• A. revisão constitucional.
• B. reforma constitucional.
• C. emenda constitucional.
• D. mutação constitucional.
• E. desconstitucionalização.

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
• B. Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
• C. Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
• D. A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
• E. As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

• A. de governador da Unidade da Federação.
• B. de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• C. do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
• D. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• E. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

• A. Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
• B. Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
• C. Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
• D. Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
• E. Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

• A. cuidar da saúde e assistência pública.
• B. legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. preservar as florestas, a fauna e a flora.
• D. fomentar a produção agropecuária.
• E. organizar o abastecimento alimentar.

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
• B. A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
• C. A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
• D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
• E. A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
• B. É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
• C. Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
• D. O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
• E. O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.