Questões de Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

• A. um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.
• B. benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte.
• C. as questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de destinação dos produtos.
• D. como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.
• E. para eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar.

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.
• B. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• C. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
• E. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a educação básica, analise.

I. É um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.

III. Favorece crianças e adolescentes com a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, exclusivamente, dos 7 aos 17 anos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

O art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

O art. 7º do Código Tributário Nacional estabelece que essa competência é indelegável, embora as atribuições de fiscalização e arrecadação não o sejam, e o faz nos seguintes termos:

“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS.

Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito,

• A. ficam vedadas as entregas de recursos a esse Município, seja ela a título de transferência voluntária, seja ela decorrente de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
• B. ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, nelas compreendidos os recursos decorrentes de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
• C. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, pois o exercício da competência tributária, embora indelegável, não é obrigatório e, portanto, não pode ocasionar qualquer tipo de sanção.
• D. ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como transferências voluntárias.
• E. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, quando esse Município, em substituição às receitas dos impostos não instituídos, instituir e efetivar a cobrança de taxas e contribuições de melhoria no âmbito de sua competência, de modo a compensar a receita perdida.

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República

2. Senador

3. Prefeito Municipal

4. Presidente da Câmara dos Deputados

5. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A atuação prioritária no ensino fundamental é competência comum atribuída, pela CF, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito do regime de colaboração, para a organização dos sistemas de ensino.

• C. Certo
• E. Errado