Questões de Direito Constitucional

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
• B. a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.
• C. não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.
• D. é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.
• E. somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.

2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.

3. Elaboração de leis delegadas.

4. Elaboração de medidas provisórias.

5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral.

• C. Certo
• E. Errado

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

• A. a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.
• B. o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.
• C. a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.
• D. o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.
• E. o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.
• E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

• A. a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.
• B. o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
• C. são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
• D. a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.
• E. a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

• A. a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.
• B. os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.
• C. é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.
• D. os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.
• E. o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
• C. O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
• D. O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
• E. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.