Questões de Direito Constitucional

A EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da

• A. equidade na forma de participação no custeio.
• B. universalidade da cobertura.
• C. universalidade do atendimento.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• E. irredutibilidade do valor dos benefícios.

Sobre a aposentadoria do servidor público federal, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período estabelecido de acordo com a gravidade da doença.
• C. A aposentadoria voluntária pode ocorrer de forma proporcional, e a aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa 70 (setenta) anos.
• D. No caso de aposentadoria da função de magistério, as regras de aposentadoria igualaram-se a dos outros servidores públicos federais no tocante à idade mínima.

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

• A. o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.
• B. somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguri dade Social.
• C. aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.
• D. o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.
• E. a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
• B. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.
• C. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.
• D. A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
• E. A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Defesa da paz.

II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. A soberania.

IV. O pluralismo político.

V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:

• A. II, III, IV
• B. I, II, IV
• C. III, IV, V
• D. Todas estão corretas.

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e seus órgãos reguladores, é correto afirmar que

• A. as finalidades do Conselho Monetário Nacional − CMN restringem-se à proposição, ao acompanhamento e à avaliação das políticas cambial e de relações financeiras com o exterior, as quais serão implementadas pelo Banco Central do Brasil.
• B. os bancos de desenvolvimento têm por objetivo proporcionar o suprimento de recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social de um estado da federação, o qual deverá ser seu controlador.
• C. os bancos múltiplos devem operar pelo menos três, dentre as seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento.
• D. são atribuições do Banco Central do Brasil receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras, executar os serviços de compensação de cheques, exercer a fiscalização das instituições financeiras e intermediar o fluxo de capitais estrangeiros no país.
• E. as agências de fomento são instituições financeiras privadas que se destinam à concessão de financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos localizados exclusivamente na Unidade da Federação onde se situa sua sede, podendo captar recursos por meio de depósitos a prazo do público em geral.

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.

2. Voto direto, secreto, universal e periódico.

3. Separação dos Poderes.

4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.

5. Direitos e Garantias Individuais.

6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.