Questões de Direito Constitucional
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Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.
Nesse caso, o prefeito
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A) não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
B) poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
C) não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
D) poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
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A) vice-presidente da República.
B) presidente do Senado Federal.
C) Mesa Diretora do Congresso Nacional.
D) presidente da Câmara dos Deputados.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.
COLUNA I
1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção
COLUNA II
( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.
( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.
Assinale a sequência correta.
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A) 2 3 1
B) 1 2 3
C) 3 1 2
D) 3 2 1
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A) O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
B) Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
C) O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
D) Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que
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A) dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
B) a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
C) o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
D) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.
Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.
Assinale a sequência correta.
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A) F F V F
B) F V F V
C) V F F V
D) V V V F
O Supremo Tribunal Federal, o?rga?o integrante do Poder Judicia?rio, sera? composto por 11(onze) Ministros, escolhidos dentre cidada?os de nota?vel saber juri?dico e reputac?a?o ilibada, com:
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A)
Mais de vinte e um anos e menos de sessenta anos de idade.
B)
Mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade.
C)
Mais de trinta e cinco anos e menos de setenta ano anos de idade.
D)
Com mais de trinta e um anos e menos de sessenta anos de idade.
E)
Com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - GSA CONCURSOS - 2020
Emenda constitucional trata-se da modificac?a?o imposta ao texto da Constituic?a?o Federal apo?s sua promulgac?a?o. Nesse sentido, sobre a emenda a? Constituic?a?o, assinale a alternativa INCORRETA.
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A)
A Constituic?a?o podera? ser emendada mediante proposta de um terc?o, no mi?nimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federac?a?o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B)
A Constituic?a?o na?o podera? ser emendada na vige?ncia de intervenc?a?o federal, de estado de defesa ou de estado de si?tio.
C)
A proposta sera? discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tre?s quintos dos votos dos respectivos membros.
D)
A emenda a? Constituic?a?o sera? promulgada pelas Mesas da Ca?mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nu?mero de ordem.
E)
Na?o sera? objeto de deliberac?a?o a proposta de emenda tendente a abolir a separac?a?o dos Poderes.
Podem propor a ac?a?o direta de inconstitucionalidade e a ac?a?o declarato?ria de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituic?a?o Federal de 1988, EXCETO.
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A)
A mesa da Ca?mara dos Deputados.
B)
Confederac?a?o sindical ou entidade de classe de a?mbito estadual ou nacional.
C)
Partido poli?tico com representac?a?o no Congresso Nacional.
D)
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E)
Procurador-Geral da Repu?blica.
E? compete?ncia da Unia?o, respeitado as previso?es constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.
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A)
Importac?a?o de produtos estrangeiros.
B)
Renda e proventos de qualquer natureza.
C)
Propriedade territorial rural.
D)
Transmissa?o causa mortis e doac?a?o, de quaisquer bens ou direitos.
E)
Produtos industrializados.
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