Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
• B. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
• E. No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

• A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
• B. propriedade territorial rural.
• C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Não haverá pena de morte.
• B. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
• C. A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.
• D. A Constituição não trata da pena de morte.
• E. A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

• A. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
• C. o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
• D. o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
• E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada de constituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.
• B. No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado.
• C. Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.
• D. É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.
• E. Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada por processo legislativo ordinário e processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a) _________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Legalidade
• B. Publicidade
• C. Anualidade
• D. Exclusividade
• E. Orçamento Bruto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

• A. poderes remanescentes dos estados.
• B. competência municipal para assuntos de interesse local.
• C. competências privativas do Senado Federal.
• D. iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
• E. competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

• A. o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
• B. os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
• C. os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
• D. dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
• E. são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.