Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• A. A integração entre PPA e LOA acontece por meio dos Programas e das Iniciativas.
• B. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de realização de Ações Orçamentárias.
• C. Não há a necessidade de acontecer uma integração entre PPA e LOA, pois ambos têm ações totalmente independentes.
• D. A integração entre PPA e LOA acontece por meio da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de um Convênio.

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de negociação coletiva o sindicato representativo de determinada categoria de servidores consegue aprovar norma a constar em futura lei tornar equivalente a remuneração dos cargos que ocupam com aqueles ocupados pelos membros do Poder Judiciário, aplicando-se também os reajustes que forem conferidos aos magistrados. Nos termos da Constituição Federal essa futura norma será considerada:

• A. válida por inexistir proibição constitucional
• B. perfeita por decorrer de negociação coletiva
• C. inconstitucional pela impossibilidade de equiparação remuneratória
• D. inconstitucional por vedados sindicatos de servidores
• E. constitucional por perseguir melhor qualidade de vida

De acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que

• A. os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
• B. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei.
• D. a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
• E. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

• A. está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.
• B. a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
• C. a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcio nários que atuavam nas obras de duplicação.
• D. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsa bilizada diretamente, apenas pela via regressiva.
• E. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

A Administração pública é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios abaixo qual não é classificado como um princípio constitucional?

• A. Eficiência
• B. Presunção de Legitimidade
• C. Moralidade
• D. Legalidade

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

• A. não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
• C. pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
• D. pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
• E. não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

• A. acelerar o crescimento econômico e social.
• B. orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.
• C. focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde.
• D. direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo.
• E. realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal.