Questões de Direito Constitucional

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

• A.

  quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

• B.

  quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• C.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• D.

  quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

• E.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue os itens que seguem. A proteção ambiental das terras indígenas compete à União, sendo atribuição privativa do presidente da República autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais nessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• B.

  A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

• E.

  Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo, estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João faleceu no curso do processo judicial.

Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores de João até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

• A.

  o Tribunal de Contas da União.

• B.

  o Ministério da Justiça.

• C.

  o Superior Tribunal Federal.

• D.

  o Conselho Superior de Justiça.

• E.

  os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado