Questões de Direito Constitucional

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poder es, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público denomina-se:

• A. unidade
• B. exclusividade
• C. universalidade
• D. orçamento bruto
• E. totalidade

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

• A.

  celeridade e transparência.

• B.

  isonomia e pessoalidade.

• C.

  legalidade e imparcialidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  legalidade e eficiência.

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o ajuizamento de ação para cobrança de créditos trabalhistas por trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal brasileira, é de

• A.

  três anos contados a partir da rescisão contratual.

• B.

  dez anos com limite de cinco anos após a extinção contratual.

• C.

  cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual.

• D.

  três anos a contar da data em que deveria ser recebido o crédito.

• E.

  dez anos contados da data de início do contrato de trabalho.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que

• A.

  os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

• B.

  são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

• C.

  os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

• D.

  as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• E.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

os encargos trabalhistas correspondem aos valores pagos ao empregado em cada mês ou ao término do contrato. leia as alternativas abaixo, e assinale a alternativa que nÃo representa um exemplo de encargo trabalhista:

• A. Auxílio-doença.
• B. Férias.
• C. 13º Salário.
• D. Repouso Remunerado (também conhecido como Descanso Semanal Remunerado – DSR).

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

• A.

  inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

• B.

  inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

• C.

  legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• D.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• E.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.