Questões de Direito Constitucional

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• E.

  sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

O direito de liberdade de expressão ou manifestação garante que fatos depreciativos da vida privada da pessoa humana possam ser divulgados, desde que sejam verdadeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e considerando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direitos políticos, é correto afirmar que

• A.

  João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Vereador, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.

• B.

  Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.

• C.

  João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pretendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.

• D.

  João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar- se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.

• E.

  João da Silva e Maria Patriota poderão regularmente candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e independentemente das atividades desenvolvidas por esses entes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, indique a alternativa que NÃO corresponde aos chamados Direitos Políticos.

• A.

  Direito de sufrágio.

• B.

  Alistabilidade.

• C.

  Direito de ajuizar ação civil pública.

• D.

  Elegibilidade.

• E.

  Iniciativa popular de lei.