Questões de Direito Constitucional

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

• A. lócus do fazer político, como espaços contraditórios, orientados pela democracia participativa.
• B. único espaço existente que possibilita o exercício do controle social.
• C. espaço de legitimação do poder dominante e de cooptação dos movimentos sociais. Por isso, outros canais devem ser instituídos para a efetivação do controle social.
• D. espaço de participação da sociedade que possui o papel de agente fundamental de transformação do Estado e da Sociedade.
• E. lócus do espaço privado de formação plural e de caráter paritário que possibilita a participação de cidadãos na deliberação de políticas públicas.

A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como:

• A. material.
• B. formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.
• C. formal por vício de iniciativa.
• D. formal orgânica.
• E. nomoestática.

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

• A. A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.
• B. Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
• C. Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.
• D. A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
• E. A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 9
• B. 11
• C. 13
• D. 15
• E. 17

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão constitucional, as vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da CF, serão de

• A.

  um terço dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

• B.

  um quinto dentre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

• C.

  um quinto dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

• D.

  um terço dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

• E.

  um quinto dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

• B.

  comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

• D.

  concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.
• B. O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.
• C. O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.
• D. O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.
• E. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.