Questões de Direito Constitucional

A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que essas poderão ter a base de cálculo própria de impostos.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

IV. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está

• A.

  a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

• D.

  o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

• E.

  a proteção em face da automação, na forma da lei.

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que

• A. o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no mundo do trabalho.
• B. todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua família.
• C. a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se com a ampliação dos postos de emprego.
• D. o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe compete.
• E. a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como dever de todo o cidadão.

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

• A. A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
• C. Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
• D. É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
• E. A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

• A. Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
• B. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
• C. Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
• D. O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
• E. Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, indicando os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem nas suas relações internacionais. Sobre o tema, relacione corretamente as colunas.

A sequência está correta em

• A. 2, 1, 3, 1, 2
• B. 2, 3, 1, 2, 3
• C. 1, 2, 3, 2, 1
• D. 3, 2, 1, 3, 2
• E. 1, 3, 2, 3, 1

Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos hídricos, que são bens da União ou dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia

• A.

  contida.

• B.

  plena.

• C.

  limitada.

• D.

  programática.

• E.

  exaurida.