Questões de Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
• B. O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
• C. A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
• D. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
• E. A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Sobre a regulamentação que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
• B. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
• C. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear.
• D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Os estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, poderão explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no Código de Ética do Profissional de Relações Públicas e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

De acordo com a CF, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

• A.

  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• B.

  de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

• C.

  penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

• D.

  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e em pregadores.

• E.

  oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A deportação, pena aplicada a quem pratica algum delito em território brasileiro, consiste na retirada compulsória de estrangeiro residente ou domiciliado no país.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

• A.

  Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).

• B.

  Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C.

  À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.

• D.

  O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.

• E.

  O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

• A.

  I, III e V;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  III, IV e V;

• D.

  II e V, apenas;

• E.

  I, IV e V.