Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

• A.

  poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.

• B.

  prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.

• C.

  prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• D.

  será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• E.

  poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

• C. Certo
• E. Errado

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

• A.

  será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

• B.

  é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

• C.

  depende de prévia licença do Senado Federal.

• D.

  será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

• E.

  depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

• A.

  as afirmações I, II e IV são corretas;

• B.

  todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

• C.

  as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

• E.

  as afirmações II, III e IV são corretas.

Os Deputados Federais

• A.

  julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

• B.

  são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

• C.

  elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

• D.

  possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

• E.

  não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A.

  V/ F/ F/ V

• B.

  F/ V/ V/ F

• C.

  V/ V/ F/ V

• D.

  F/ F/ V/ V

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a concepção sociológica, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais do poder que o regem, sendo, portanto, real e efetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado