Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

• A.

  os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

• C.

  o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

• D.

  o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

• E.

  o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

• B.

  A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

• C.

  O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.

• D.

  O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

• E.

  A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• B.

  O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

• C.

  Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

• E.

  Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

• A.

  os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

• B.

  a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

• C.

  após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

• D.

  o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

• E.

  para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

• A. a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
• B. no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.
• C. em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
• D. o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

• A.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.

• D.

  pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.

• E.

  pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.