Questões de Direito Constitucional

A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

• B.

  Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

• C.

  As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

• D.

  O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.

• E.

  Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).

Com relação à composição do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que há:

• A. 13 (treze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
• B. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
• C. 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
• D. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
• E. 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

• A.

  elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

• B.

  elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

• C.

  elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

• E.

  inelegível.

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)

• A.

  Estado

• B.

  Município

• C.

  Distrito Federal

• D.

  União

• E.

  Empresa Pública

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

• A.

  O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

• B.

  O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

• C.

  O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

• D.

  A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

• E.

  O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

Uma garota de 9 anos era aluna em uma escola pública localizada na região Centro-Oeste do Brasil. Ela foi com a família para o interior de São Paulo e ficou 10 meses sem estudar, pois os pais dela não a matricularam em nenhuma escola. Além disso, a menina ajuda os pais na agricultura familiar, plantando, colhendo e comercializando hortifrutigranjeiros por cerca de 10 horas diárias, retornando exausta para casa, sem tempo para brincar. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que apresenta os diretos feridos neste caso.

• A.

  Direito à convivência familiar e à educação, que devem ser garantidos pela família.

• B.

  Direito à educação, garantido pela família, pelo Estado e pela sociedade.

• C.

  Direito ao lazer, à educação. Além disso, a criança é exposta à exploração e à negligência.

• D.

  Direito à saúde, ao lazer e à alimentação. A criança, neste caso, embora tenha direito à profissionalização, é explorada por trabalhar dez horas diárias.

Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados:

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

• A.

  lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

• B.

  lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

• C.

  lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  vedada.

• E.

  lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

• C. Certo
• E. Errado