Questões de Direito Constitucional

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas os itens III e IV estão corretos.

• C.

  Apenas os itens IV e V estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

• A.

  A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

• B.

  Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

• C.

  As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

• A.

  José, em caso de intervenção federal.

• B.

  Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

• C.

  Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• D.

  Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município.

1. União

2. Estado e Distrito Federal

3. Município

( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A.

  1, 2, 3, 1

• B.

  3, 1, 2, 1

• C.

  1, 3, 2, 1

• D.

  2, 3, 1, 1

• E.

  3, 2, 1, 2

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

• A. A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
• B. A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
• C. A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
• D. A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
• E. A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada.

• C. Certo
• E. Errado