Questões de Direito Constitucional

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

• A.

  se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• B.

  têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

• C.

  exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• D.

  têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

• E.

  são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que

• A.

  seus membros serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

• B.

  é órgão do Poder Executivo, integrando as funções essenciais à Justiça.

• C.

  não possui ministro do Supremo Tribunal Federal em sua composição.

• D.

  compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  é composto por quinze membros com mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:

• A.

  não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

• B.

  admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

• C.

  pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

• D.

  instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

• E.

  condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vicegovernador, assumiu o cargo de governador.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

• A.

  Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

• B.

  Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

• C.

  Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

• D.

  Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

• E.

  Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados

• A. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
• B. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• C. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
• D. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

• A.

  vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

• B.

  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

• C.

  irredutibilidade de subsídios.

• D.

  foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.