Questões de Direito Constitucional

Um aluno, que possui deficiência mental, mudou-se para Campinas e deseja adentrar em uma escola de educação básica para terminar o Ensino Fundamental. Contudo, a mãe dele estava com dificuldades para conseguir vagas, pois já havia se passado um terço do ano letivo. A vice-diretora de uma escola, assumindo temporariamente o cargo da diretora em licença, negou-se a aceitar o aluno, mesmo com diversas vagas disponíveis, alegando não existir suporte para o ensino-aprendizagem deste aluno, visto que demandava cuidados especiais. A vice-diretora sequer tentou encaixá-lo em uma turma, alegando, ainda, que a entrada deste aluno acarretaria uma queda na média dos demais alunos e que a mãe dele deveria procurar uma instituição particular com ensino voltado à Educação Especial. De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil, a vice-diretora infringiu

• A.

  o artigo 206, parágrafo I, da Constituição Federal, pois o ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

• B.

  o artigo 206, parágrafo III, da Constituição Federal, pois ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

• C.

  o artigo 206, parágrafo II, pois ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

• D.

  o artigo 206, parágrafo V, pois deve-se garantir o padrão de qualidade do ensino público, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

• A.

  A medida provisória pode veicular matéria processual.

• B.

  A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A medida provisória não pode veicular matéria tributária.

• D.

  A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O tempo de serviço não fictício é computado como tempo de contribuição para o período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.

II. As contribuições recolhidas em razão de trabalho como empresário, autônomo ou equiparado, de período anterior à filiação, não são computadas para fins de carência.

III. O segurado facultativo de baixa renda não poderá computar as contribuições com alíquota reduzida para a aposentadoria por tempo de contribuição.

IV. O tempo de trabalho rural prestado antes da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado ao servidor estatutário independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias pertinentes ao período.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

• A.

  não serão indenizados porque era caso de perigo público.

• B.

  serão passíveis de indenização ulterior.

• C.

  não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

• D.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

• E.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

• A.

  as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

• B.

  os estrangeiros.

• C.

  todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

• D.

  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

• E.

  os analfabetos.

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A constituição protege igualmente os trabalhadores da indústria e os trabalhadores domésticos.

• C. Certo
• E. Errado

Os profissionais da área de Educação devem estar sempre atentos às leis e suas respectivas alterações, à Constituição e suas emendas. De acordo com a Constituição, a lei estabelecerá o Plano Nacional De Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à

• A.

  erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhorias na formação para o trabalho, promoção humanística e tecnológica e universalização do atendimento escolar.

• B.

  promoção humanística e tecnológica, melhoria da qualidade de ensino, amenização do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

• C.

  formação para o trabalho, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do produto interno bruto, amenização do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino.

• D.

  erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do produto interno bruto.

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo. As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.