Questões de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a regulamentação sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ocorrer por norma infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

• A.

  atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

• B.

  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• C.

  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.

• D.

  educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

• E.

  educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

• A.

  forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

• B.

  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

• C.

  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

• D.

  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

• E.

  denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

• A.

  meio ambiente.

• B.

  bens de valor estéticos.

• C.

  ordem urbanística.

• D.

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

• E.

  direito de valor turístico.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

No caso de inexistência de dolo ou culpa do empregador, o seguro contra acidentes de trabalho, sob sua responsabilidade, exclui eventual indenização ao empregado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e justiça sociais. Pela primeira vez na história constitucional brasileira, o trabalho, até então referido comoumdireito face ao capital foi instituído como:

• A.

  princípio ontológico do ser social.

• B.

  valor ético-constitucional.

• C.

  garantia fundamental dos trabalhadores.

• D.

  direito de assistência social.

• E.

  consolidação da democracia representativa

Segundo o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

• A.

  vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

• B.

  permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

• C.

  vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

• D.

  permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

• E.

  permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

• A. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
• B. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
• C. a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
• D. a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
• E. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.