Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da separação de poderes, julgue os itens subsecutivos. O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às competências em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.

• B.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.

• D.

  A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?

• A.

  Juiz Natural e Irretroatividade da lei.

• B.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.

• C.

  Juiz Legal e Retroatividade.

• D.

  Juiz Natural e Legalidade.

• E.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.

Conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais:

• A.

  Atenção à Saúde;

• B.

  Processo Saúde/Doença;

• C.

  Conselho de Saúde;

• D.

  Prevenção à saúde.

A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a seguir. Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais. É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efetividade social à norma. Em conformidade com esse princípio, o legislador constituinte, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, consagrou, na Constituição Federal de 1988 (CF), instrumentos como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado