Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

• B.

  A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

• C.

  O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

• D.

  Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

• E.

  As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:

• A.

  O Plano Nacional de educação (PNE); e o Plano Municipal de Educação (PME);

• B.

  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o Plano Nacional de Educação (PNE);

• C.

  O único documento norteador da educação básica é a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);

• D.

  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e o Plano Estadual de Educação (PEE);

• E.

  A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); e as Teorias Educacionais Contemporâneas (TEC).

“CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Conforme as normas constitucionais, relativamente à matéria ambiental, a competência administrativa é:

• A.

  Comum.

• B.

  Concorrente

• C.

  Subsidiária.

• D.

  Exclusiva da União.

• E.

  Residual

O princípio que NÃO se aplica às relações internacionais que regem a República Federativa do Brasil, é:

• A.

  independência nacional;

• B.

  não intervenção;

• C.

  construção de uma sociedade livre, justa e igualitária;

• D.

  autodeterminação dos povos;

• E. prevalência dos direitos humanos.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o método hermenêutico concretizador, elaborado com base nos ensinamentos de Konrad Hesse, a norma deve ser interpretada a partir da análise do problema concreto, tendo-se a constituição como um sistema aberto de regras e princípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

• C. Certo
• E. Errado