Questões de Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

• B.

  treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

• C.

  dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

• D.

  dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

• E.

  vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

A respeito da democracia direta e representativa, julgue os itens que se seguem. Para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, que conduzia à tirania da maioria.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, privativamente, a ação penal pública.

• B.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• C.

  orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

• D.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• E.

  exercer o controle externo da atividade policial.

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• A.

  O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• B.

  O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• C.

  A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• D.

  É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• E.

  É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

• A. compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
• B. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
• C. ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
• D. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito coletivo do trabalho.

A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

• B.

  Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

• C.

  O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

• D.

  Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• E.

  A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.