Questões de Direito Constitucional

Segundo reza, expressamente, o art. 225 da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é bem classificado como:

• A.

  dominical

• B.

  dominial

• C.

  de uso especial

• D.

  de uso comum do povo

• E.

  em situação excepcional

A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

• A.

  a soberania significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as leis e a Constituição.

• B.

  a cidadania é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política.

• C.

  os valores sociais do trabalho são aqueles referentes ao dever de possuir ocupação lícita, imposto a todas as pessoas, indistintamente.

• D.

  a livre iniciativa consiste em todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade.

• E.

  o pluralismo político é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território, a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência.

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo ao poder constituinte. O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

• A.

  súmulas de jurisprudência;

• B.

  leis

• C.

  emendas constitucionais;

• D.

  medidas provisórias;

• E.

  resoluções administrativas.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

• B.

  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• C.

  Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

• D.

  Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• E.

  Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Sobre a educação, a Constituição Federal brasileira prevê que

• A.

  o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

• B.

  as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• C.

  o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos honorários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

• D.

  é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros tendo em vista os princípios reguladores da educação brasileira.