Questões de Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

• A.

  o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.

• C.

  o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas Emendas Constitucionais em vigor, que atribui ao Estado o dever de garantir a educação, é incorreto afirmar:

• A.

  assegura educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive com oferta gratuita para aqueles que tiveram acesso a ela em idade própria.

• B.

  assegura atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C.

  assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

• D.

  assegura atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

• E.

  assegura atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica e superior, por meio de programas suplementares.

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

• C. Certo
• E. Errado

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

• A.

  2/3 dos membros do STF;

• B.

  1/3 dos membros do STF;

• C.

  1/4 dos membros do STF;

• D.

  metade dos membros do STF;

• E.

  unanimidade dos membros do STF.

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

• B.

  Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

• C.

  Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

• D.

  Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

• E.

  O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens subsequentes.

Integram os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal somente as instituições mantidas pela rede pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de administração pública e dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

• B.

  A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

• C.

  O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

• D.

  Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.