Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços com o reconhecimento da Assistência Social no campo da Política Pública e a consequente instauração do Sistema Único de Assistência Social. Esse avanço pode ser identificado, a partir

• A.

  da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.

• B.

  do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.

• C.

  da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.

• D.

  da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

• E.

  da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

• A.

  deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.

• B.

  indeferida por Pacheco.

• C.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.

• D.

  deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.

• E.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

• A.

  determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• B.

  determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• C.

  pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

• D.

  somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

• E.

  pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

Conforme Prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a citação ”Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” consta dos

• A.

  direitos e garantias fundamentais.

• B.

  direitos e deveres individuais e coletivos.

• C.

  princípios fundamentais.

• D.

  direitos sociais.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

• A.

  recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.

• B.

  reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.

• C.

  reclamação ao SupremoTribunal Federal.

• D.

  recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

A afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional:

• A. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
• B. Constituição da República Federativa do Brasil.
• C. Conselho Nacional de Educação.
• D. Parâmetros Curriculares Nacionais.
• E. Plano Nacional de Educação.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado