Questões de Direito Constitucional

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

A presidência do TSE cabe a todos os ministros do tribunal, que se revezam no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta.

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
• B. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com que está exposto na Constituição Federal, no que se refere a Família, a Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso; assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

• B.

  O Estado disporá sobre normas civis de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e na adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas idosas e portadoras de deficiência;

• C.

  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

• D.

  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

• E.

  A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Acerca da educação profissional e tecnológica, julgue os itens que se seguem.

Cabe às instituições de educação profissional oferecer especificamente cursos regulares de educação profissional e tecnológica, condicionando suas matrículas ao nível de escolaridade dos educandos.

• C. Certo
• E. Errado

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

• A.

  ação popular.

• B.

  ação civil pública.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  medida cautelar.

• E.

  mandado de segurança.

Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

• A.

  A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  A cidadania.

• C.

  A garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  A liberdade de imprensa.

• E.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal, possui as seguintes características:

• A. É centralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• B. É descentralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• C. As ações de saúde são regionalizadas, com atendimento hierarquizado e priorizam os serviços assistenciais.
• D. A direção do SUS é única, em nível federal e estabelece diretrizes para todos os estados da federação.
• E. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede nacional com polos de atendimento integral, que visam apenas a atividades preventivas.