Questões de Direito Constitucional

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

• A.

  do Chile.

• B.

  da Rússia.

• C.

  do Brasil.

• D.

  da França.

• E.

  da Inglaterra.

Qual contribuição sindical é descontada pelos empregadores, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, independentemente da concordância dos empregados e equivalente à remuneração de um dia de trabalho?

• A. Mensalidade
• B. Contribuição confederativa
• C. Contribuição negocial
• D. Contribuição assistencial
• E. Contribuição compulsória

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,

• A.

  será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.

• B.

  ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C.

  poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• E.

  poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• B.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C.

  vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

• D.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• E.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos à educação.

A educação, um direito assegurado a todos e um dever exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da sociedade, a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

• A.

  a educação.

• B.

  a alimentação.

• C.

  a saúde.

• D.

  o trabalho.

• E.

  o lazer.

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por

• A.

  maioria qualificada de dois terços de votos.

• B. um terço dos votos.
• C.

  maioria dos votos.

• D.

  no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.

• E.

  no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

• A.

  a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

• B.

  a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

• C.

  a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

• D.

  se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

Sobre a efetividade dos direitos sociais, responda a questão com base no seguinte trecho de acórdão do STF: “Não se ignora que a realidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política (Ag.Reg. no RE 410.715-1/SP)”. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação do princípio da

• A.

  proibição de proteção social deficiente.

• B.

  discricionariedade do administrador.

• C.

  proibição do excesso.

• D.

  reserva do possível.

• E.

  proibição do retrocesso social.