Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

• A.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

• D.

  as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

• E.

  a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?

• A.

  Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

• D.

  Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre o artigo 207 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. No Ensino Superior, ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis.

II. Determina-se a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior.

III. Há obrigatoriedade de que todos os professores de nível superior sejam contratados em regime de período integral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  todas

• B.

  somente I e II

• C.

  somente I e III

• D.

  somente II e III

• E.

  somente III

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

• A.

  Todo cidadão em dias com o serviço militar.

• B.

  Partido político sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

• D.

  A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.

• E.

  Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Dupla esfera de governo.

• B.

  Autonomia dos estados federados.

• C.

  Cláusula pétrea.

• D.

  Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central.

• E.

  Poder político e administrativo compartilhados.

A Constituição Federal de 1988 (CF) foi elaborada em um contexto histórico marcado, de um lado, pela ânsia de consagrar o moderno conceito de democracia, menos formal e mais identificado com as práticas de cidadania; de outro, pela acelerada urbanização, que leva à mobilização de crescente número de setores da sociedade em busca de soluções para os problemas que a nova realidade urbana fez emergir. Não por acaso, a CF dedica um capítulo às políticas urbanas. Da criação de secretaria, em 1995, passando pelo Estatuto das Cidades, em 2001, e chegando ao Ministério das Cidades, em 2003, um importante caminho foi percorrido, culminando com a aprovação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Considerando o texto acima, relativamente à caracterização da sociedade brasileira contemporânea e a aspectos ligados ao planejamento e à gestão de serviços públicos no Brasil, julgue os itens seguintes.

No campo social, uma das maiores conquistas incorporadas ao texto da CF foi a determinação de acesso integral, igualitário e gratuito aos serviços médico-hospitalares, concebido como direito dos cidadãos e dever do Estado, materializado na criação do Sistema Único de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

• A.

  julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

• B.

  elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• D.

  processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

• E.

  constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.

• C. Certo
• E. Errado