Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

• C. Certo
• E. Errado

O Superior Tribunal de Justiça

• A.

  terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.

• D.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador- Geral da República.

• E.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  A iniciativa de lei que disponha sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública é privativa do presidente da República.

• B.

  O Conselho da República é o órgão de consulta do presidente nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, enquanto o Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do presidente.

• C.

  Nos tribunais em que o número de julgadores seja superior a vinte e cinco, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por indicação do presidente da República e a outra metade, por eleição.

• D.

  O STF é composto por onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• E.

  Em caso de impedimento ou vacância, tanto do presidente quanto do vice-presidente da República, deverão ser sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Casa que representa os estados, o presidente da Casa que representa o povo e o presidente do STF, nessa ordem.

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

• A. destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
• C. aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
• D. manutenção e conservação dos prédios públicos.
• E. aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

• A.

  onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

• B.

  gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

• C.

  gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

• D.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

• E.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

É princípio constitucional tributário o da

• A.

  transparência.

• B.

  quantificação.

• C.

  anterioridade

• D.

  discricionariedade.

• E.

  eficiência.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado