Questões de Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I.

É infração à ordem econômica

• A.

  efetuar promoções do tipo queima de estoque.

• B.

  fazer redução de preços com relação a itens fora do mercado.

• C.

  estabelecer condições de pagamento quando a venda é “não à vista”.

• D.

  interromper a venda de um produto, quando apresente defeito.

• E.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro bem.

Sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País.

• B.

  Determina que todas as unidades federativas do Brasil tenham áreas de proteção permanente.

• C.

  Existe menção sobre promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

• D.

  Existe um parágrafo ou inciso que procura evitar que os animais sejam submetidos à crueldade.

• E.

  A Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense foram classificados como patrimônios naturais.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

• C. Certo
• E. Errado

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

• B.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Com relação aos que são considerados brasileiros, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são

• A. natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. natos: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• D. naturalizados: os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• E. naturalizados: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), corresponde a um dos instrumentos que auxiliam no cumprimento do referido artigo. Com relação ao SNUC, assinale a opção incorreta.

• A.

  Estações ecológicas e parques nacionais são classificados como unidades de proteção integral no SNUC.

• B.

  Reservas indígenas são classificadas como unidades de proteção integral no SNUC.

• C.

  Áreas de proteção ambiental e florestas nacionais são classificadas como unidades de uso sustentável no SNUC.

• D.

  “Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais”: é a definição do SNUC para áreas de proteção integral.

• E.

  Nas estações ecológicas, é permitida a realização de pesquisas científicas.