Questões de Direito Constitucional

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

• A.

  poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

• B.

  poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

• C.

  poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

• D.

  não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

• E.

  dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

A autorização e a fiscalização das Instituições de Educação Superior cabem

• A.

  à União.

• B.

  aos Estados.

• C.

  aos Municípios.

• D.

  aos Sindicatos e a outras organizações de classe.

• E.

  aos proprietários das instituições.

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

• A.

  Ação Civil Pública Constitucional.

• B.

  Mandado de Segurança.

• C.

  Ação Popular Constitucional.

• D.

  Mandado de Injunção.

• E.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

• A.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

• B.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

• C.

  o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

• D.

  o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

• E.

  a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

As amigas Helena com 33 anos de idade, Sofia com 39 anos de idade, Sara com 66 anos de idade e Débora com 62 anos são advogadas renomadas, de notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão ser escolhidas para compor o Supremo Tribunal Federal APENAS

• A.

  Sofia e Débora.

• B.

  Sofia e Sara.

• C.

  Débora e Helena.

• D.

  Helena e Sofia.

• E.

  Sara e Débora.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Poderá o Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.

• C. Certo
• E. Errado

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

• A.

  impetrar habeas-data.

• B.

  impetrar mandado de segurança.

• C.

  propor ação popular.

• D.

  propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.