Questões de Direito Constitucional

Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:

• A.

  serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.

• C.

  por meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• E.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

• A.

  respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

• B.

  infrações penais comuns, apenas.

• C.

  respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

• D.

  crimes de responsabilidade, apenas.

• E.

  infrações penais comuns e crimes políticos.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Presidente e Vice-Presidente da República.

• B.

  Ministro do Exterior.

• C.

  Ministro de Estado da Defesa.

• D.

  Carreira Diplomática.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e com as seguintes características, EXCETO:

• A.

  a de dois cargos de professor;

• B.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

• C.

  a de dois cargos de técnico, desde que um pertencente à administração direta e outro à administração indireta;

• D.

  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.